CC 209135 - DECISAO

CC 209135 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN para que o preso continue a cumprir a pena na Penitenciária Federal, com a limitação de que tal Juízo realize tão somente o exame de legalidade estrita do ato de permanência, em conformidade com a orientação desta Corte que reserva ao juízo de origem a avaliação da necessidade excepcional da medida.

Parties
Suscitante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Estadual (juízo De Origem): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS; Juízo Federal Corregedor (declared Competent): JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (conhecimento in Limine E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço in limine do conflito e declaro competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN, determinando que o preso continue a cumprir pena na Penitenciária Federal, sendo facultado a esse Juízo apenas o exame de legalidade estrita do ato de permanência.
Legal Topics
Competência, Permanência Em Presídio De Segurança Máxima, Transferência De Preso, Exame De Legalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Competência Permanência Em Presídio De Segurança Máxima Transferência De Preso Exame De Legalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS

Juízo Estadual (juízo De Origem)

JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ - SJ/RN

Juízo Federal Corregedor (declared Competent)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (conhecimento in Limine E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a necessidade de permanência de preso em presídio de segurança máxima?
  2. 2 Qual o alcance do poder do Juízo Federal Corregedor perante decisão de inclusão/permanência em sistema prisional federal?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN para que o preso continue a cumprir a pena na Penitenciária Federal, com a limitação de que tal Juízo realize tão somente o exame de legalidade estrita do ato de permanência, em conformidade com a orientação desta Corte que reserva ao juízo de origem a avaliação da necessidade excepcional da medida.

Court Disposition

Conheço in limine do conflito e declaro competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN, determinando que o preso continue a cumprir pena na Penitenciária Federal, sendo facultado a esse Juízo apenas o exame de legalidade estrita do ato de permanência.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN.
  • Permitir que o preso continue a cumprir a pena na Penitenciária Federal.