CC 208910 - DECISAO

CC 208910 - DECISAO

O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal e envolve concurso de credores, nos termos do art. 104-A do CDC e da disciplina introduzida pela Lei n. 14.181/2021, integrando assim a exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da CF; por essa razão, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual, vindo a ser declarada a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Campo Grande (MS).

Parties
Autora: ANDREA MARIA PAIVA MORET DE ALMEIDA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Campo Grande (MS).
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Concurso De Credores

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Parties

ANDREA MARIA PAIVA MORET DE ALMEIDA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

OUTROS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicação da exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal e envolve concurso de credores, nos termos do art. 104-A do CDC e da disciplina introduzida pela Lei n. 14.181/2021, integrando assim a exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da CF; por essa razão, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual, vindo a ser declarada a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Campo Grande (MS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Campo Grande (MS).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.