CC 208765 - DECISAO

CC 208765 - DECISAO

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais decorrente de desfazimento de contrato, cujo valor é ilíquido, a ação deve tramitar no juízo em que foi primeiro autuado até a definição do valor do crédito; assim, não se aplica a atração universal do juízo falimentar e deve ser declarada competente a Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA; Autor: Rone Henrique Pimentel; Réu: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Competência, Quantia Ilíquida, Vis Attractiva, Universalidade Da Falência, Ação De Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Falimentar Competência Quantia Ilíquida Vis Attractiva Universalidade Da Falência Ação De Conhecimento

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Rone Henrique Pimentel

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo falimentar para demandas que envolvam quantia ilíquida
  2. 2 aplicação da vis attractiva da falência e seus limites
  3. 3 trâmite da ação de conhecimento até a definição do valor do crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais decorrente de desfazimento de contrato, cujo valor é ilíquido, a ação deve tramitar no juízo em que foi primeiro autuado até a definição do valor do crédito; assim, não se aplica a atração universal do juízo falimentar e deve ser declarada competente a Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.