MS 30801 - DECISAO

MS 30801 - DECISAO

O mandado de segurança foi distribuído equivocadamente ao STJ, pois a competência originária para mandado de segurança contra Secretário de Estado é do Tribunal de Justiça estadual; não houve demonstração de urgência que justificasse atuação no regime de plantão judiciário, e há irregularidades formais quanto à capacidade postulatória do impetrante e ao recolhimento de custas, motivo pelo qual se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para regular processamento e análise do pedido liminar.

Parties
Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho; Autoridade Coatora: Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará Durante Plantão Judiciário
Outcome
Determino a remessa deste mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a análise do pedido liminar e o regular processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Plantão Judiciário, Mandado De Segurança, Remessa
Direito Constitucional Processo Competência Plantão Judiciário Mandado De Segurança Remessa

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Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Impetrante

Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará Durante Plantão Judiciário

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado
  2. 2 alcance da atuação do Tribunal em regime de plantão judiciário
  3. 3 ausência de demonstração de urgência

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi distribuído equivocadamente ao STJ, pois a competência originária para mandado de segurança contra Secretário de Estado é do Tribunal de Justiça estadual; não houve demonstração de urgência que justificasse atuação no regime de plantão judiciário, e há irregularidades formais quanto à capacidade postulatória do impetrante e ao recolhimento de custas, motivo pelo qual se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para regular processamento e análise do pedido liminar.

Court Disposition

Determino a remessa deste mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a análise do pedido liminar e o regular processamento do feito.

Orders

  • Remeta-se este mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a análise do pedido liminar e o regular processamento do feito, com as providências que entender cabíveis.
  • Intimem-se.