CC 209770 - DECISAO

CC 209770 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo n.º 5188654-52.2022.8.21.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0020039-92.2021.5.04.0471 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos, com fundamento na jurisprudência do STJ, art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha/RS; Reclamante: DANIEL RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0020039-92.2021.5.04.0471, bem como para exercer controle sobre...
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Depósitos Recursais Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha/RS

Suscitado

DANIEL RUFINO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e aplicação da jurisprudência do STJ em conflitos entre juízos recuperacional e trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo n.º 5188654-52.2022.8.21.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0020039-92.2021.5.04.0471 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos, com fundamento na jurisprudência do STJ, art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0020039-92.2021.5.04.0471, bem como para exercer controle sobre...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.