CC 207085 - DECISAO

CC 207085 - DECISAO

Não conheci do conflito de competência porque, embora a recuperação judicial tenha sido deferida pelo juízo de Maringá, o prazo de blindagem já se exauriu e, nos termos da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência desta Corte, a competência do juízo recuperacional para sobrestar ou substituir atos de constrição relativos a créditos extraconcursais limita-se a atos que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem. No caso concreto, o juízo trabalhista adotou procedimento de cooperação (expediu CHC) e prosseguiu apenas quanto aos créditos não sujeitos à recuperação, determinando desbloqueio de valores via Sisbajud; além disso, valores em dinheiro não se qualificam como...

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Juízo Trabalhista: Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Constrição De Bens, Créditos Extraconcursais, Cooperação Jurisdicional, Stay Period
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Execução Fiscal Competência Suspensão De Execuções Constrição De Bens Créditos Extraconcursais +2 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Juízo Recuperacional

Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial detém competência para determinar ou substituir atos de constrição envolvendo créditos extraconcursais após o término do período de blindagem
  2. 2 Se o juízo trabalhista é competente para prosseguir execução de crédito trabalhista extraconcursal e determinar desbloqueio via Sisbajud
  3. 3 Se valores em dinheiro bloqueados constituem bens de capital passíveis de substituição pelo juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não conheci do conflito de competência porque, embora a recuperação judicial tenha sido deferida pelo juízo de Maringá, o prazo de blindagem já se exauriu e, nos termos da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência desta Corte, a competência do juízo recuperacional para sobrestar ou substituir atos de constrição relativos a créditos extraconcursais limita-se a atos que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem. No caso concreto, o juízo trabalhista adotou procedimento de cooperação (expediu CHC) e prosseguiu apenas quanto aos créditos não sujeitos à recuperação, determinando desbloqueio de valores via Sisbajud; além disso, valores em dinheiro não se qualificam como...

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 71/75)
  • Não conheço do conflito de competência