CC 206530 - DECISAO

CC 206530 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência em razão da ausência de juntada das peças essenciais requisitadas, configurando instrução deficiente do incidente; a mera alegação de existência de sentença estadual e de decisão do TRF1 não comprova automaticamente a existência de conflito entre justiça estadual e federal; além disso, o conflito é mera reiteração de precedente, e não cabe a esta Corte providenciar os documentos faltantes.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT; Acusado: JOÃO VICTOR DIAS FERREIRA; Promotor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Incidente De Conflito De Competência, Ônus De Instrução, Instrução Deficiente, Reiteração
Direito Constitucional Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Incidente De Conflito De Competência Ônus De Instrução Instrução Deficiente Reiteração

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT

Suscitado

JOÃO VICTOR DIAS FERREIRA

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Promotor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos
  2. 2 necessidade de juntada de peças comprobatórias indicadas como causa do conflito
  3. 3 instrução deficiente do incidente conduzir ao indeferimento

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência em razão da ausência de juntada das peças essenciais requisitadas, configurando instrução deficiente do incidente; a mera alegação de existência de sentença estadual e de decisão do TRF1 não comprova automaticamente a existência de conflito entre justiça estadual e federal; além disso, o conflito é mera reiteração de precedente, e não cabe a esta Corte providenciar os documentos faltantes.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.