CC 207700 - DECISAO

Parties: Suscitante: FAINOR - FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo De Direito): JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA; Suscitado (juízo Do Trabalho): JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA; Reclamante/credora (reclamação N. 0000510 88.2022.5.05.0612): CELINA COQUEIRO CUNHA; Reclamante/credora (reclamação N. 0000066 21.2023.5.05.0612): LAYANE DIAS CAVALCANTE VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Legal Topics: Competência, Atos De Constrição, Crédito Concursal, Crédito Extraconcursal, Stay Period (período De Blindagem), Juízo Universal

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FAINOR - FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

Suscitado (juízo De Direito)

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

Suscitado (juízo Do Trabalho)

CELINA COQUEIRO CUNHA

Reclamante/credora (reclamação N. 0000510 88.2022.5.05.0612)

LAYANE DIAS CAVALCANTE VIANA

Reclamante/credora (reclamação N. 0000066 21.2023.5.05.0612)

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

1 Qual o juízo competente para autorizar ou anular atos de constrição sobre ativos financeiros de empresa em recuperação judicial
2 Determinação da natureza concursal ou extraconcursal do crédito
3 Efeitos do decurso do período de blindagem (stay period) sobre a competência do juízo da recuperação