CC 207191 - DECISAO

CC 207191 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, onde se processa a tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001), com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo da recuperação para atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa recuperanda.

Parties
Suscitante: TRANSLOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JONAS LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Constrição De Bens, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Constrição De Bens Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSLOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JONAS LOPES DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição/expropriação que afetem patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prevalência da competência do juízo da recuperação judicial sobre o juízo trabalhista para atos que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, onde se processa a tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001), com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo da recuperação para atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.

Orders

  • Deferi, em parte, o pedido liminar para obstar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000369-38.2023.5.07.0011, em curso perante a 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.
  • Declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001).