CC 206966 - DECISAO

CC 206966 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na compreensão de que o juízo recuperacional é o competente para atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, inclusive a destinação de depósitos recursais, ainda que efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA; Reclamante: ROSANGELA MARIA LIMA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido Monocraticamente (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação n. 000325-47.2023.5.08.0122 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Destinação De Depósito Recursal, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Destinação De Depósito Recursal Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA

Suscitado

ROSANGELA MARIA LIMA DE ANDRADE

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido Monocraticamente (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de depósito recursal efetuado em reclamação trabalhista durante recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da homologação do plano de recuperação e do encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na compreensão de que o juízo recuperacional é o competente para atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, inclusive a destinação de depósitos recursais, ainda que efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação n. 000325-47.2023.5.08.0122 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante

Orders

  • Liminar parcialmente deferida pela Presidência desta Corte Superior
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal e sobre atos de execução que incidam sobre o patrimônio da recuperanda