REsp 1970558 - ACORDAO

REsp 1970558 - ACORDAO

Havendo cumulação de pedidos trabalhistas (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e reflexos) e previdenciários (complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada), a matéria trabalhista deve ser apreciada primeiro pela Justiça do Trabalho, por ser prejudicial ao pedido previdenciário; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 170/STJ, incumbindo ao juízo onde a ação foi proposta decidir nos limites de sua jurisdição e permitindo eventual ação posterior para o pedido remanescente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, CTVA, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, Previdência Privada
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência CTVA Cumulação De Pedidos Súmula 170/stj Previdência Privada

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar pedido que cumula demanda trabalhista (reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA) e pedido de complementação de aposentadoria perante entidade de previdência privada
  2. 2 Se o Tema 1.166/STF e o Tema 190/STF são aplicáveis ao caso e se um modificou o outro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 170/STJ em casos de cumulação de pedidos entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pedidos trabalhistas (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e reflexos) e previdenciários (complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada), a matéria trabalhista deve ser apreciada primeiro pela Justiça do Trabalho, por ser prejudicial ao pedido previdenciário; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 170/STJ, incumbindo ao juízo onde a ação foi proposta decidir nos limites de sua jurisdição e permitindo eventual ação posterior para o pedido remanescente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar, por analogia, a Súmula nº 170/STJ determinando que a ação prossiga no juízo onde foi proposta nos limites de sua competência, sem prejuízo do ajuizamento de nova demanda com o pedido remanescente no juízo próprio