CC 204662 - DECISAO

CC 204662 - DECISAO

Verifica-se pela petição inicial que o pedido principal é o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e a causa de pedir não aponta nexo com atividade laboral; assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal indicado.

Parties
Autor: ERI MODESTO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Suscitado Em Ação Previdenciária / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal indicado.
Legal Topics
Competência, Restabelecimento De Benefício Por Incapacidade, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Restabelecimento De Benefício Por Incapacidade Auxílio Por Incapacidade Temporária Acidente De Trabalho

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Parties

ERI MODESTO

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Suscitado Em Ação Previdenciária / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de restabelecimento de benefício previdenciário quando a causa de pedir não indica nexo com atividade laboral
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal para ações envolvendo entidade autárquica federal

Ratio Decidendi

Verifica-se pela petição inicial que o pedido principal é o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e a causa de pedir não aponta nexo com atividade laboral; assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal indicado.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL ADJUNTO A VARA FEDERAL DA SSJ DE VILHENA/RO.
  • Publique-se. Intimem-se.