CC 206829 - DECISAO

CC 206829 - DECISAO

Acolhido o conflito de competência com fundamento na orientação do STF em repercussão geral (Tema 992/RE 960.429) e precedentes desta Corte, por tratar-se de fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal, compete à Justiça comum, sendo assim declarada competente a 16ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Autor: FABRICIO SANTIAGO DE ARRUDA ARAUJO; Réu: COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB; Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito De Competência Conhecido E Decidido Monocraticamente Pelo STJ
Outcome
Conflito de competência acolhido; declarada competente a 16ª Vara Cível de Brasília - DF
Legal Topics
Competência, Fase Pré Contratual, Seleção E Admissão De Pessoal, Nulidade De Certame, Regime Celetista
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Fase Pré Contratual Seleção E Admissão De Pessoal Nulidade De Certame Regime Celetista

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Parties

FABRICIO SANTIAGO DE ARRUDA ARAUJO

Autor

COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB

Réu

OUTRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito De Competência Conhecido E Decidido Monocraticamente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em entidades públicas sob regime celetista
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF em repercussão geral (Tema 992/RE 960.429)

Ratio Decidendi

Acolhido o conflito de competência com fundamento na orientação do STF em repercussão geral (Tema 992/RE 960.429) e precedentes desta Corte, por tratar-se de fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal, compete à Justiça comum, sendo assim declarada competente a 16ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; declarada competente a 16ª Vara Cível de Brasília - DF

Orders

  • Acolhe-se o conflito de competência e declara-se competente para apreciar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília - DF.
  • Determina-se a publicação e comunicação da decisão.