REsp 2179930 - DECISAO

REsp 2179930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem sobre a alegação do recorrente de que a sentença do Juizado Especial teria afirmado a necessidade de ação própria para cobrança, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; no mérito, o Tribunal de origem havia declarado que a execução dos créditos deveria ocorrer por cumprimento de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública, implicando ausência de interesse processual e extinção do feito sem resolução de mérito conforme art. 485, VI, CPC.

Parties
Recorrente: Olimpio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Interesse Processual, Execução De Sentença, Teto De Competência Dos Juizados Especiais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Juizado Especial Da Fazenda Pública Interesse Processual Execução De Sentença Teto De Competência Dos Juizados Especiais +2 more

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Parties

Olimpio de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos decorrentes de sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 necessidade de cumprimento de sentença nos próprios autos do Juizado
  3. 3 ausência de interesse processual e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem sobre a alegação do recorrente de que a sentença do Juizado Especial teria afirmado a necessidade de ação própria para cobrança, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; no mérito, o Tribunal de origem havia declarado que a execução dos créditos deveria ocorrer por cumprimento de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública, implicando ausência de interesse processual e extinção do feito sem resolução de mérito conforme art. 485, VI, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (não conheço).
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.