CC 207494 - DECISAO

CC 207494 - DECISAO

Conheço do conflito e, diante da declaração do Juízo Federal de ausência de interesse/ilegitimidade da União para a lide e da inaplicabilidade aos procedimentos cirúrgicos dos precedentes mencionados (RE 1.366.243 e IAC 14), aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência para processar e julgar a demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS.

Parties
Suscitante: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS.
Legal Topics
Competência, Obrigação De Fazer, Cirurgia Bariátrica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Obrigação De Fazer Cirurgia Bariátrica Súmulas Do STJ

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Parties

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que pleiteia cirurgia bariátrica
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 aplicabilidade do precedente RE 1.366.243 (Tema 1.234) e do IAC 14

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, diante da declaração do Juízo Federal de ausência de interesse/ilegitimidade da União para a lide e da inaplicabilidade aos procedimentos cirúrgicos dos precedentes mencionados (RE 1.366.243 e IAC 14), aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência para processar e julgar a demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.