AREsp 2426889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com base em provas e na interpretação contratual, que a apólice é privada, sem cobertura do FCVS, e que a CEF não possui interesse na lide; tal conclusão envolve matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de ter sido reconhecida a legitimidade passiva da COMPANHIA EXCELSIOR.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR); Agravada (falecida): FRANCISCA DE LIMA LUCAS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
Legal Topics
Competência, Seguro De Mútuo Habitacional, FCVS, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Civil Processo Civil Competência Seguro De Mútuo Habitacional FCVS Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Agravante

FRANCISCA DE LIMA LUCAS

Agravada (falecida)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações envolvendo seguro de mútuo habitacional
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora (COMPANHIA EXCELSIOR)
  3. 3 interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) para intervenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com base em provas e na interpretação contratual, que a apólice é privada, sem cobertura do FCVS, e que a CEF não possui interesse na lide; tal conclusão envolve matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de ter sido reconhecida a legitimidade passiva da COMPANHIA EXCELSIOR.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.

Orders

  • Determino a regularização do polo passivo, nos termos da Petição n. 1.194.855/2023.
  • Publique-se.