CC 208883 - DECISAO

CC 208883 - DECISAO

Mesmo não tendo sido praticado dentro do Parque Nacional, a proximidade da área afetada ao Parque Saint-Hilaire/Lange, a atuação do ICMBio na fiscalização conjunta e a definição legal de zona de amortecimento demonstram interesse direto da União na apuração, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar o inquérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Unidade De Conservação, Zona De Amortecimento, Interesse Da União, Crime Ambiental, Lei 9.605/98, Icmbio
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Unidade De Conservação Zona De Amortecimento Interesse Da União Crime Ambiental +2 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse direto da União para atrair competência federal por crime ambiental cometido no entorno de unidade de conservação federal
  2. 2 Se a atuação do ICMBio e a proximidade com o Parque Nacional atraem competência da Justiça Federal mesmo quando o crime não ocorreu dentro da unidade de conservação
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Mesmo não tendo sido praticado dentro do Parque Nacional, a proximidade da área afetada ao Parque Saint-Hilaire/Lange, a atuação do ICMBio na fiscalização conjunta e a definição legal de zona de amortecimento demonstram interesse direto da União na apuração, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar o inquérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.