AREsp 2403204 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido nem admitido porque as alegadas ofensas constitucionais demandam prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral (Tema 181 e Tema 660 do STF); ademais, quanto à inversão do interrogatório, aplica-se a preclusão e exige-se demonstração de prejuízo conforme jurisprudência do STJ; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ, Súmula 279/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto a partes, não o admito
Legal Topics
Competência, Ordem Do Interrogatório, Nulidade Processual, Preclusão, Reexame De Provas, Presunção De Inocência, Repercussão Geral, Princípio Do Juiz Natural, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Ordem Do Interrogatório Nulidade Processual Preclusão Reexame De Provas +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa a diversos dispositivos do art. 5º da CF (II, LIII, LIV, LV, LVII) e ao princípio do juiz natural; incompetência do juízo pela ocorrência dos fatos em jurisdição diversa; inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP; necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade; vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF; ausência de repercussão geral quando a análise depender de normas infraconstitucionais (Temas 181 e 660 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido nem admitido porque as alegadas ofensas constitucionais demandam prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral (Tema 181 e Tema 660 do STF); ademais, quanto à inversão do interrogatório, aplica-se a preclusão e exige-se demonstração de prejuízo conforme jurisprudência do STJ; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ, Súmula 279/STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto a partes, não o admito

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC)