REsp 2112575 - ACORDAO

REsp 2112575 - ACORDAO

Verificados os requisitos para afetação (matéria infraconstitucional, atendimento dos pressupostos recursais, multiplicidade de processos com identica questão de direito e abrangente argumentação), o Tribunal concluiu que a controvérsia deve ser submetida ao rito dos recursos repetitivos e decidiu afetar o recurso à Segunda Seção, delimitando a questão controvertida (competência, prescrição, supressio e configuração de danos por mera menção) e determinando a suspensão, em primeiro e segundo graus, dos processos que versem sobre a mesma matéria, para uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Distribuição À Segunda Seção; Suspensão De Processos Pendentes
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de processos em todo o território nacional que versam sobre a mesma matéria; distribuição à Segunda Seção e adoção de providências previstas no RISTJ.
Legal Topics
Competência, Prescrição, Supressio, Direito De Imagem, Dados Informativos Pessoais, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos
Direito Civil Processual Civil Direito De Imagem Competência Prescrição Supressio Dados Informativos Pessoais Jogadores De Futebol +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Distribuição À Segunda Seção; Suspensão De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Definir competência nas ações de indenização por uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 Determinar termo inicial da prescrição
  3. 3 Apurar ocorrência ou não de supressio pela demora na propositura das demandas

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos para afetação (matéria infraconstitucional, atendimento dos pressupostos recursais, multiplicidade de processos com identica questão de direito e abrangente argumentação), o Tribunal concluiu que a controvérsia deve ser submetida ao rito dos recursos repetitivos e decidiu afetar o recurso à Segunda Seção, delimitando a questão controvertida (competência, prescrição, supressio e configuração de danos por mera menção) e determinando a suspensão, em primeiro e segundo graus, dos processos que versem sobre a mesma matéria, para uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de processos em todo o território nacional que versam sobre a mesma matéria; distribuição à Segunda Seção e adoção de providências previstas no RISTJ.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios...
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Segunda Seção para que suspendam os processos em tramitação nesta Corte sobre a mesma matéria, respeitada a orientação do art. 256-L do RISTJ.