CC 202755 - DECISAO

CC 202755 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP (juízo universal) para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 0020425-68.2017.5.04.0017, em trâmite perante a 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, em razão de que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e veda constrições sobre bens e valores sujeitos à recuperação, cabendo ao juízo da recuperação definir a natureza dos créditos e deliberar sobre depósitos recursais.

Parties
Suscitante: Glinde Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Reclamante: HELINTO GARCIA; Recuperanda: Grupo Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 0020425-68.2017.5.04.0017, em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS, observando os...
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Suspensão De Execuções, Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Depósito Recursal Suspensão De Execuções Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito

Case Brief

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Parties

Glinde Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

HELINTO GARCIA

Reclamante

Grupo Rossi

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para deliberar sobre depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista quando há processamento de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial quanto à suspensão de execuções e proibição de constrições
  3. 3 Competência para definir a natureza concursal ou extraconcursal do crédito e consequentes atos constritivos/expropriatórios

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP (juízo universal) para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 0020425-68.2017.5.04.0017, em trâmite perante a 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, em razão de que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e veda constrições sobre bens e valores sujeitos à recuperação, cabendo ao juízo da recuperação definir a natureza dos créditos e deliberar sobre depósitos recursais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 0020425-68.2017.5.04.0017, em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS, observando os...

Orders

  • Deferida liminar para suspender o levantamento dos valores referentes aos depósitos recursais nos autos do Processo n. 0020425-68.2017.5.04.0017, em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS, e designado o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São...
  • Publique-se.