REsp 2112566 - ACORDAO

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Verificou-se que a matéria é de direito infraconstitucional, os pressupostos genéricos e específicos do recurso especial estavam atendidos, havia multiplicidade de processos com questão idêntica e potencial de vinculação; por isso, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, com encaminhamentos processuais específicos à Segunda Seção para uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: GIDEÃO LIMA DE CASTRO; Recorrente: KONAMI DIGITAL ENTE4RNAINMENT CO. LTD.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Distribuído À Segunda Seção; Suspensão De Processos Em Primeiro E Segundo Graus
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo distribuído à Segunda Seção; suspensão, em primeiro e segundo graus, da tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria
Legal Topics
Competência, Prescrição, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Competência Prescrição Supressio Dados Informativos Pessoais Jogadores De Futebol +2 more

Case Brief

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Parties

GIDEÃO LIMA DE CASTRO

Recorrente

KONAMI DIGITAL ENTE4RNAINMENT CO. LTD.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Distribuído À Segunda Seção; Suspensão De Processos Em Primeiro E Segundo Graus

Legal Issues

  1. 1 Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência
  2. 2 a prescrição e seu termo inicial
  3. 3 a ocorrência ou não de supressio (demora dos jogadores em ajuizar as demandas)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria é de direito infraconstitucional, os pressupostos genéricos e específicos do recurso especial estavam atendidos, havia multiplicidade de processos com questão idêntica e potencial de vinculação; por isso, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, com encaminhamentos processuais específicos à Segunda Seção para uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo distribuído à Segunda Seção; suspensão, em primeiro e segundo graus, da tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos termos: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a...
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Segunda Seção para que suspendam os processos em tramitação nesta Corte que versem sobre a mesma matéria, respeitada a orientação do art. 256-L do RISTJ