REsp 2156347 - DECISAO

REsp 2156347 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a presença do INMETRO no polo ativo da ação e sobre a natureza federal das verbas supostamente desviadas, questão essencial para definição da competência; tal omissão configura violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração acerca desse ponto.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Lauro Maia; Polo Ativo Da Ação (autarquia Federal): INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/acolhimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Omissão, Recurso Especial, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Omissão Recurso Especial Ação Civil Pública

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Lauro Maia

Recorrido

INMETRO

Polo Ativo Da Ação (autarquia Federal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/acolhimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da presença do INMETRO no polo ativo e sua repercussão sobre a competência da Justiça Federal
  2. 2 possível violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por não se manifestar sobre questão essencial ao desfecho da lide

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a presença do INMETRO no polo ativo da ação e sobre a natureza federal das verbas supostamente desviadas, questão essencial para definição da competência; tal omissão configura violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração acerca desse ponto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração de fls. 416-419
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito da presença do INMETRO, autarquia federal, no polo ativo da ação de improbidade de origem e, consequentemente, sobre a manutenção da competência da Justiça Federal