Rcl 47285 - DECISAO

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Constatado o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC n.14/STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a reclamação foi julgada procedente para cassar o decisório reclamado e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, devendo o processo ser conduzido nos termos dos parâmetros definidos pelo STF no RE n.1.366.243 (Tema 1.234) quando aplicáveis; procedeu-se, ainda, à retificação oficiosa do valor da causa para R$ 5.000,00 e à condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor retificado, destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio...

Parties
Reclamante: Adelio Somenzi; Autoridade Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Reclamado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente; cassado o decisório reclamado; determinado o prosseguimento do feito no Juízo estadual; valor da causa retificado para R$ 5.000,00; condenado o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor retificado, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da...
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Reclamação, Tutela Provisória, Responsabilidade Solidária, Repartição De Competências Do SUS, Ressarcimento Interfederativo, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Reclamação Tutela Provisória +5 more

Case Brief

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Parties

Adelio Somenzi

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Reclamada

Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC n.14/STJ
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo e deslocamento de competência à Justiça Federal
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE n.1.366.243 (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Constatado o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC n.14/STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a reclamação foi julgada procedente para cassar o decisório reclamado e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, devendo o processo ser conduzido nos termos dos parâmetros definidos pelo STF no RE n.1.366.243 (Tema 1.234) quando aplicáveis; procedeu-se, ainda, à retificação oficiosa do valor da causa para R$ 5.000,00 e à condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor retificado, destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio...

Court Disposition

Reclamação procedente; cassado o decisório reclamado; determinado o prosseguimento do feito no Juízo estadual; valor da causa retificado para R$ 5.000,00; condenado o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor retificado, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da...

Orders

  • Cassação do decisório reclamado
  • Determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual