CC 208171 - DECISAO

CC 208171 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ribeirão das Neves (MG) porque a ação tem pedidos ilíquidos e, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e precedentes desta Corte, a ação de conhecimento deve prosseguir no juízo em que foi proposta.

Parties
Autor: ADRIANA DE SOUZA ARAÚJO COTA; Réu: YMPACTUS COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ribeirão das Neves (MG).
Legal Topics
Competência, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Quantia Ilíquida, Art. 6º, § 1º, Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Quantia Ilíquida Art. 6º, § 1º, Lei N. 11.101/2005

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Parties

ADRIANA DE SOUZA ARAÚJO COTA

Autor

YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar ação de indenização em face de empresa em processo de falência
  2. 2 aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 às demandas de quantia ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ribeirão das Neves (MG) porque a ação tem pedidos ilíquidos e, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e precedentes desta Corte, a ação de conhecimento deve prosseguir no juízo em que foi proposta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ribeirão das Neves (MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.