CC 209427 - DECISAO

CC 209427 - DECISAO

Estabeleceu-se que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a execução e a disposição dos bens e ativos do devedor, devendo o Juízo trabalhista limitar-se à apuração/liquidação do crédito e à expedição de certidão para habilitação do débito na recuperação judicial, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA COESA S.A; Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Vara do Trabalho de Luziância/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Positivo De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Execução Habilitação De Créditos Trabalhistas Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA COESA S.A

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Vara do Trabalho de Luziância/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Positivo De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para dispor de bens/valores de devedora em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho após a apuração do crédito devem ser remetidos ao Juízo da Recuperação Judicial
  3. 3 Forma de habilitação de créditos trabalhistas na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Estabeleceu-se que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a execução e a disposição dos bens e ativos do devedor, devendo o Juízo trabalhista limitar-se à apuração/liquidação do crédito e à expedição de certidão para habilitação do débito na recuperação judicial, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.