CC 209231 - DECISAO

CC 209231 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP; a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento do benefício.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoa/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR; Sentenciado: Jefferson Martins Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR para processar a execução penal de Jefferson Martins Teixeira.
Legal Topics
Competência, Livramento Condicional, Mudança De Domicílio, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Livramento Condicional Mudança De Domicílio Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoa/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Suscitado

Jefferson Martins Teixeira

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução penal: o da condenação ou o do domicílio atual do apenado

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP; a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento do benefício.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR para processar a execução penal de Jefferson Martins Teixeira.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR para processar a execução penal de Jefferson Martins Teixeira
  • Facultar ao juízo competente a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de acompanhamento e fiscalização do benefício