CC 209028 - DECISAO

CC 209028 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal na Reclamação n. 0001361-09.2011.5.04.0203 e para exercer o controle sobre bens e valores da recuperanda, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal é competente para atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive a destinação de depósitos recursais, ainda que realizados antes do deferimento.

Parties
Suscitante/recuperanda: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado/juízo Recuperacional: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado/juízo Trabalhista: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Reclamante: EDUARDO WANDAME GOMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Atos De Constrição, Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Competência Depósito Recursal Atos De Constrição Juízo Universal +1 more

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante/recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado/juízo Recuperacional

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado/juízo Trabalhista

EDUARDO WANDAME GOMEZ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre restituição de depósito recursal e atos de constrição patrimonial relativos à sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo recuperacional é competente para destinar valores depositados em reclamação trabalhista, ainda que o depósito tenha ocorrido antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Efeito do encerramento da recuperação judicial quando a decisão ainda não transitou em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal na Reclamação n. 0001361-09.2011.5.04.0203 e para exercer o controle sobre bens e valores da recuperanda, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal é competente para atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive a destinação de depósitos recursais, ainda que realizados antes do deferimento.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS

Orders

  • Conhecer do conflito positivo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação n. 0001361-09.2011.5.04.0203 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante