CC 209525 - DECISAO

CC 209525 - DECISAO

Por tratar-se de ação proposta por segurado na condição de contribuinte individual, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ o evento não configura acidente de trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, de modo que a demanda é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal suscitado
Legal Topics
Competência, Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Contribuinte Individual Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação previdenciária ajuizada por segurado na condição de contribuinte individual
  2. 2 Caracterização de acidente de trabalho para segurado contribuinte individual e sua repercussão sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação proposta por segurado na condição de contribuinte individual, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ o evento não configura acidente de trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, de modo que a demanda é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal suscitado

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a ação.
  • Publique-se.