CC 208719 - DECISAO

CC 208719 - DECISAO

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais decorrente de desfazimento de contrato, cuja quantia é ilíquida, o processo deve tramitar regularmente perante o juízo em que primeiro foi autuado até a definição do valor do crédito; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA; Autor: Gildevan Mota da Silva; Réu: Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Quantia Ilíquida Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Habilitação De Créditos

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Gildevan Mota da Silva

Autor

Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de indenização por quantia ilíquida contra massa falida
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 às demandas de natureza ilíquida

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais decorrente de desfazimento de contrato, cuja quantia é ilíquida, o processo deve tramitar regularmente perante o juízo em que primeiro foi autuado até a definição do valor do crédito; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.