Rcl 48036 - DECISAO

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A Resolução n.3/STJ atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, tornando manifesta a incompetência do STJ para conhecer da presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ.

Parties
Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Goiás
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça de Goiás.
Legal Topics
Competência, Observância De Precedentes, Remessa De Autos
Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Observância De Precedentes Remessa De Autos

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Goiás

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução n.3/STJ sobre competência para Reclamações

Ratio Decidendi

A Resolução n.3/STJ atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, tornando manifesta a incompetência do STJ para conhecer da presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça de Goiás.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.