RMS 75087 - DECISAO

RMS 75087 - DECISAO

A competência para processamento e julgamento do mandado de segurança depende da autoridade indicada como coatora; o art. 105, I, "b" da Constituição é taxativo e o STJ não tem competência originária contra atos de outros tribunais ou seus órgãos (Súmula 41/STJ). No caso, a impetração teve como ato coator decisão proferida pela Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, de modo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é o órgão competente para apreciar o mandado de segurança n. 2065245-84.2024.8.26.0000, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para reconhecer tal competência.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar o mandado de segurança n. 2065245-84.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça versus Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

A competência para processamento e julgamento do mandado de segurança depende da autoridade indicada como coatora; o art. 105, I, "b" da Constituição é taxativo e o STJ não tem competência originária contra atos de outros tribunais ou seus órgãos (Súmula 41/STJ). No caso, a impetração teve como ato coator decisão proferida pela Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, de modo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é o órgão competente para apreciar o mandado de segurança n. 2065245-84.2024.8.26.0000, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para reconhecer tal competência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar o mandado de segurança n. 2065245-84.2024.8.26.0000.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.