CC 209677 - DECISAO

CC 209677 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC, por entender que a mera mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal; a transferência exigiria causa legal e consulta prévia ao juízo de destino nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência, e no caso não houve causa legal apta a justificar o deslocamento, especialmente após o indeferimento da transferência por incompatibilidade do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC; Executado: DEIVID WILLIAN LAMB PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC.
Legal Topics
Competência, Transferência De Preso, Carta Precatória, Ressocialização, Domicílio Do Apenado
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Transferência De Preso Carta Precatória Ressocialização +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC

Suscitado

DEIVID WILLIAN LAMB PALHANO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do domicílio do apenado afeta a competência para a execução da pena
  2. 2 se a mudança voluntária de domicílio autoriza o deslocamento da competência
  3. 3 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC, por entender que a mera mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal; a transferência exigiria causa legal e consulta prévia ao juízo de destino nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência, e no caso não houve causa legal apta a justificar o deslocamento, especialmente após o indeferimento da transferência por incompatibilidade do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.