CC 208295 - DECISAO

CC 208295 - DECISAO

Por se tratar de execução individual de sentença proferida em ação civil pública processada e julgada na Justiça Federal, e nos termos do art. 516, II, do CPC e da jurisprudência do STJ que permite ajuizamento no juízo prolator da sentença coletiva, declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba; benefícios de natureza acidentária ficam excluídos por força do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Revisão De Benefícios, Índice De Reajuste Do Salário Mínimo (irsm), Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Revisão De Benefícios Índice De Reajuste Do Salário Mínimo (irsm) Acidente De Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública que reconheceu revisão de benefícios pelo IRSM de fevereiro de 1994
  2. 2 Se o título executivo originado na Justiça Federal abrange benefícios de natureza acidentária ou se estes devem ser excluídos em razão da competência prevista no art. 109, I, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 516, II, do CPC quanto ao foro do juízo que decidiu a causa na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução individual de sentença proferida em ação civil pública processada e julgada na Justiça Federal, e nos termos do art. 516, II, do CPC e da jurisprudência do STJ que permite ajuizamento no juízo prolator da sentença coletiva, declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba; benefícios de natureza acidentária ficam excluídos por força do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.