CC 207309 - DECISAO

CC 207309 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a mudança de domicílio do condenado não altera automaticamente a competência para execução da pena e a transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ARARIPE - CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS EM REGIME ABERTO DO DISTRITO FEDERAL - DF; Condenado: L. S. DE L.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal (suscitado).
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Competência Transferência De Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ARARIPE - CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS EM REGIME ABERTO DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

L. S. DE L.

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio
  2. 2 se a mudança de domicílio do condenado constitui causa legal para modificação da competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a mudança de domicílio do condenado não altera automaticamente a competência para execução da pena e a transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.