CC 208002 - DECISAO

CC 208002 - DECISAO

Em razão do deferimento da recuperação judicial em 17.3.2022, do exaurimento do período de blindagem (stay period) e da homologação do plano de recuperação, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais é limitada àqueles que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; tendo esse período expirado, não se mostrou configurado conflito de competência, especialmente porque o juízo trabalhista procedeu apenas à execução de custas processuais (crédito submetido ao rito de execução fiscal), motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Incidente De Conflito (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Constrição De Bens, Cooperação Jurisdicional, Habilitação De Créditos Extraconcursais, Custas Processuais, Conflito De Competência
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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Incidente De Conflito (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 6º da Lei 11.101/2005 com redação da Lei 14.112/2020 (§ 4º, § 7º-A, § 7º-B)
  3. 3 competência do juízo trabalhista após exaurimento do stay period

Ratio Decidendi

Em razão do deferimento da recuperação judicial em 17.3.2022, do exaurimento do período de blindagem (stay period) e da homologação do plano de recuperação, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais é limitada àqueles que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; tendo esse período expirado, não se mostrou configurado conflito de competência, especialmente porque o juízo trabalhista procedeu apenas à execução de custas processuais (crédito submetido ao rito de execução fiscal), motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se