HC 958247 - DECISAO

HC 958247 - DECISAO

Por aplicação do art.105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE RAFAEL DE ANDRADE CARNEIRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRE RAFAEL DE ANDRADE CARNEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por via do writ extraordinário
  3. 3 necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau

Ratio Decidendi

Por aplicação do art.105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.