HC 958089 - DECISAO

HC 958089 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ.

Parties
Paciente: APRIGIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APRIGIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.