CC 208267 - DECISAO

CC 208267 - DECISAO

Por força do Provimento n. 423/2014 do TRF3 a jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente abrange o município de Praia Grande; a Resolução CJF n. 603/2019 limita a competência delegada a comarcas situadas a mais de 70 km da sede da vara federal, e a distância entre São Vicente e Praia Grande é de cerca de 5 km; sendo Praia Grande inserida na jurisdição da vara federal, o ato de cumprir a citação integra competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, não sendo cabível delegação ao juízo estadual por carta precatória.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: MATHEUS NOVAES DA SILVA; Executado: OUTRO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP), o suscitante.
Legal Topics
Competência, Competência Delegada, Carta Precatória, Jurisdição Territorial
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Competência Competência Delegada Carta Precatória Jurisdição Territorial

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

MATHEUS NOVAES DA SILVA

Executado

OUTRO

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória em ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada na Justiça Federal quando a diligência deve ser executada em município dentro da jurisdição da vara federal

Ratio Decidendi

Por força do Provimento n. 423/2014 do TRF3 a jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente abrange o município de Praia Grande; a Resolução CJF n. 603/2019 limita a competência delegada a comarcas situadas a mais de 70 km da sede da vara federal, e a distância entre São Vicente e Praia Grande é de cerca de 5 km; sendo Praia Grande inserida na jurisdição da vara federal, o ato de cumprir a citação integra competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, não sendo cabível delegação ao juízo estadual por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP), o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.