CC 207851 - DECISAO

CC 207851 - DECISAO

Por se tratar de município (Praia Grande) incluído na área de jurisdição da Vara Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Vicente (conforme Provimento n. 423/2014 do TRF3) e considerando que a competência delegada só se aplica às comarcas situadas a mais de 70 km do município sede da vara federal (Resolução CJF n. 603/2019 e Lei n. 13.876/2019), não há fundamento para delegar ao juízo estadual o cumprimento da carta precatória; assim, o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Vicente é competente para cumprir o ato.

Parties
Autor: WENDELL GARCIA DINIZ SOARES; Autor: OUTRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: OUTRO; Réu: WV RODRIGUES CONSULTORIA E ASSESSORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE (SJ-SP) para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Competência, Competência Delegada, Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Competência Competência Delegada Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Jurisdição

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Parties

WENDELL GARCIA DINIZ SOARES

Autor

OUTRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTRO

Réu

WV RODRIGUES CONSULTORIA E ASSESSORIA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória quando o réu reside em município fora da sede, mas dentro da área de jurisdição da vara federal
  2. 2 Alcance da Resolução CJF n. 603/2019 e da Lei n. 13.876/2019 quanto à competência delegada e ao critério de distância de 70 km

Ratio Decidendi

Por se tratar de município (Praia Grande) incluído na área de jurisdição da Vara Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Vicente (conforme Provimento n. 423/2014 do TRF3) e considerando que a competência delegada só se aplica às comarcas situadas a mais de 70 km do município sede da vara federal (Resolução CJF n. 603/2019 e Lei n. 13.876/2019), não há fundamento para delegar ao juízo estadual o cumprimento da carta precatória; assim, o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Vicente é competente para cumprir o ato.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE (SJ-SP) para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.