CC 206226 - DECISAO

CC 206226 - DECISAO

Da análise da petição inicial concluiu-se que o pedido (conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença por acidente de trabalho c/c conversão em aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir indicam relação com a atividade laboral, revelando natureza acidentária; assim, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos da súmula e da jurisprudência do STJ que determinam que a competência se fixa segundo o pedido e a causa de pedir.

Parties
Autor: CESAR HENRIQUE COSTA PARDINI; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS - MG para o processamento e julgamento da causa
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR HENRIQUE COSTA PARDINI

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para ação que pleiteia conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ e da jurisprudência do STJ sobre competência da Justiça Estadual em matéria de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial concluiu-se que o pedido (conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença por acidente de trabalho c/c conversão em aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir indicam relação com a atividade laboral, revelando natureza acidentária; assim, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos da súmula e da jurisprudência do STJ que determinam que a competência se fixa segundo o pedido e a causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS - MG para o processamento e julgamento da causa

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.