CC 207891 - DECISAO

CC 207891 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ atribui à Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal no processo (Súmula 150/STJ); tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da FUNASA, não é admissível o reexame do tema pela Justiça estadual no âmbito do conflito, sendo, assim, incabível a apreciação da legitimidade passiva na via do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Vara Única da Comarca de Envira/AM; Suscitada: 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas; Autor: MUNICÍPIO DE ENVIRA/AM; Réu: IVAN RATES DA SILVA; Ente Público Federal (mencionada): Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da União, Legitimidade Passiva, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Interesse Jurídico Da União Legitimidade Passiva Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Vara Única da Comarca de Envira/AM

Suscitante

9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas

Suscitada

MUNICÍPIO DE ENVIRA/AM

Autor

IVAN RATES DA SILVA

Réu

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ente Público Federal (mencionada)

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios)

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal no processo
  2. 2 Possibilidade de reexame pela Justiça estadual de matéria já decidida pela Justiça Federal no conflito de competência
  3. 3 Admissibilidade de discussão sobre legitimidade passiva no conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ atribui à Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal no processo (Súmula 150/STJ); tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da FUNASA, não é admissível o reexame do tema pela Justiça estadual no âmbito do conflito, sendo, assim, incabível a apreciação da legitimidade passiva na via do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Orders

  • Retificar a autuação quanto ao Juízo suscitante
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal