REsp 2101924 - ACORDAO

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Por entendimento jurisprudencial desta Corte, na ausência de vara especializada prevista no art. 23 da Lei nº 13.431/2017, a competência é da vara especializada em violência doméstica; assim, deu-se provimento ao recurso para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras/MG para julgar o inquérito policial n. 0007712-56.2022.8.13.0352.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Competência, Crimes Contra Crianças E Adolescentes, Lei Nº 13.431/2017, Vara De Violência Doméstica, Vara Da Infância E Juventude
Direito Processual Penal Competência Crimes Contra Crianças E Adolescentes Lei Nº 13.431/2017 Vara De Violência Doméstica Vara Da Infância E Juventude

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes na ausência de vara especializada prevista no art. 23 da Lei nº 13.431/2017

Ratio Decidendi

Por entendimento jurisprudencial desta Corte, na ausência de vara especializada prevista no art. 23 da Lei nº 13.431/2017, a competência é da vara especializada em violência doméstica; assim, deu-se provimento ao recurso para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras/MG para julgar o inquérito policial n. 0007712-56.2022.8.13.0352.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras/MG para julgar o inquérito policial n. 0007712-56.2022.8.13.0352.