CC 209034 - DECISAO

CC 209034 - DECISAO

Analisando a petição inicial, verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e que a causa de pedir não aponta relação com atividade laboral; assim, tendo natureza previdenciária tanto o pedido quanto a causa de pedir, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, competindo à Justiça Federal processar e julgar a causa, razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE.

Parties
Autor: ANTONIO SANTOS SANTANA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - SE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE LAGARTO - SJ/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE LAGARTO - SJ/SE.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

ANTONIO SANTOS SANTANA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - SE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE LAGARTO - SJ/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 natureza previdenciária versus natureza acidentária do pedido e da causa de pedir
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e que a causa de pedir não aponta relação com atividade laboral; assim, tendo natureza previdenciária tanto o pedido quanto a causa de pedir, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, competindo à Justiça Federal processar e julgar a causa, razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE LAGARTO - SJ/SE.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE LAGARTO - SJ/SE para processar e julgar a causa.
  • Publique-se.