CC 208996 - DECISAO

CC 208996 - DECISAO

Trata-se de pedido de jurisdição voluntária para levantamento de valores depositados em conta vinculada do FGTS em decorrência do falecimento do titular, não havendo litígio; assim, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção e da Súmula 161/STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e decidir o pedido, inexistindo afastamento da competência salvo resistência da Caixa que poderia atrair a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 28A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Requerente: MARIA INES ETRUSCO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Alvará Judicial, FGTS, Jurisdição Voluntária, Súmula 161/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Alvará Judicial FGTS Jurisdição Voluntária Súmula 161/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 28A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

MARIA INES ETRUSCO MACIEL

Requerente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar pedido de alvará judicial para levantamento de valores de FGTS em decorrência do falecimento do titular

Ratio Decidendi

Trata-se de pedido de jurisdição voluntária para levantamento de valores depositados em conta vinculada do FGTS em decorrência do falecimento do titular, não havendo litígio; assim, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção e da Súmula 161/STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e decidir o pedido, inexistindo afastamento da competência salvo resistência da Caixa que poderia atrair a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.