CC 209579 - DECISAO

CC 209579 - DECISAO

Verificou-se que a ação busca auxílio-acidente em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho (queda de carga de elevador no exercício das funções), hipótese prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, que excepciona a competência da Justiça Federal, atraindo a competência residual da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa - São Paulo.

Parties
Suscitante: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa - São Paulo; Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa - São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir
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Parties

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa - São Paulo

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal (exceção para acidentes de trabalho)
  3. 3 Necessidade de analisar o pedido e a causa de pedir para definir competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação busca auxílio-acidente em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho (queda de carga de elevador no exercício das funções), hipótese prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, que excepciona a competência da Justiça Federal, atraindo a competência residual da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa - São Paulo.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa - São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.