CC 206432 - DECISAO

CC 206432 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisão de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre o mesmo fato; apenas houve determinação do Juízo Trabalhista para aguardar o trânsito em julgado da ação penal, não se configurando o conflito nos termos do art.114 do CPP.

Parties
Suscitante: MARIA DE FATIMA ORSI BASILE; Suscitado: Juízo Federal da 1a Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Penhora, Carta De Arrematação, Mandado De Imissão Na Posse
Conflito De Competência Direito Processual Penal Direito Processual Do Trabalho Competência Trânsito Em Julgado Penhora Carta De Arrematação Mandado De Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA ORSI BASILE

Suscitante

Juízo Federal da 1a Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Juízo da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de conflito de competência entre Juízo Federal da 1a Vara Criminal de São Paulo e Juízo da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo
  2. 2 requisito de manifestação de dois ou mais órgãos jurisdicionais para configuração do conflito, nos termos do art.114 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisão de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre o mesmo fato; apenas houve determinação do Juízo Trabalhista para aguardar o trânsito em julgado da ação penal, não se configurando o conflito nos termos do art.114 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.