REsp 2033710 - DECISAO

REsp 2033710 - DECISAO

Por afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289) nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação da Corte ou juízo de retratação se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1289
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça, e, após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Competência, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Supressio, Configuração De Danos À Imagem Por Mera Menção, Direito De Imagem De Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Dados Informativos Pessoais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Competência Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Supressio Configuração De Danos À Imagem Por Mera Menção +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1289

Legal Issues

  1. 1 definição de competência nas ações de indenização por uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Por afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289) nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação da Corte ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça, e, após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa
  • Sobrestamento dos autos até julgamento e publicação do Tema n. 1289 pelo STJ