AREsp 2713345 - DECISAO

AREsp 2713345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto não é cabível recurso especial quando a alegação funda-se em violação de súmula ou dispositivo constitucional e porque, no caso concreto, não houve comprovação do interesse jurídico da CEF que justificasse o deslocamento da competência para a Justiça Federal, devendo permanecer a competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência do STF (RE 827.996/Tema 1.011) e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: AURILIA DANIEL DA COSTA; Agravado: IZETE GOMES DE MACEDO; Agravado: MARIA AUXILIADORA DA SILVA CORDEIRO; Agravado: JAILDE MARIA DE SA MENEZES DE OLIVEIRA; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Súmulas Do STJ, Tema 1.011/stf
Processo Civil Direito Civil Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Vícios Construtivos Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

AURILIA DANIEL DA COSTA

Agravado

IZETE GOMES DE MACEDO

Agravado

MARIA AUXILIADORA DA SILVA CORDEIRO

Agravado

JAILDE MARIA DE SA MENEZES DE OLIVEIRA

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Interveniente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a fundamentação é a violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 Determinação da competência para processar e julgar ação de seguro habitacional vinculada ao SFH/FCVS
  3. 3 Verificação do interesse jurídico da CEF para intervenção e eventual deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto não é cabível recurso especial quando a alegação funda-se em violação de súmula ou dispositivo constitucional e porque, no caso concreto, não houve comprovação do interesse jurídico da CEF que justificasse o deslocamento da competência para a Justiça Federal, devendo permanecer a competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência do STF (RE 827.996/Tema 1.011) e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial