AREsp 2092763 - DECISAO

AREsp 2092763 - DECISAO

Por se tratar de questão de competência e considerando que o Incidente de Assunção de Competência (IAC 5050013-65.2020.4.04.0000) foi definitivamente julgado, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com a tese definida no referido incidente.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO VALDIR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz da tese nele definida.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Dano Moral, Juizados Especiais Federais, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão Do Processo, Retificação De Ofício
Previdenciário Processual Civil Competência Valor Da Causa Dano Moral Juizados Especiais Federais Incidente De Assunção De Competência Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

ANTONIO VALDIR DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de retificação de ofício do valor da causa para definição de competência
  3. 3 controle judicial do valor da causa para evitar abuso

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de competência e considerando que o Incidente de Assunção de Competência (IAC 5050013-65.2020.4.04.0000) foi definitivamente julgado, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com a tese definida no referido incidente.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz da tese nele definida.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.