CC 208041 - DECISAO

Parties: Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JANAÚBA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA JANAÚBA - MG; Autor: JURACI PRATES FILHO; Ré: SEGURADORA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Ré: CODEVASF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Topics: Competência, Conflito Negativo De Competência, Cumulação De Pedidos, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Danos Morais

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JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JANAÚBA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA JANAÚBA - MG

Suscitado

JURACI PRATES FILHO

Autor

SEGURADORA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Ré

CODEVASF

Ré

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

1 Competência para apreciar ação de cobrança de indenização securitária e danos morais envolvendo seguradora e empresa pública federal (CODEVASF)
2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal em face de empresa pública federal
3 Aplicação do art. 45 do CPC/2015 quanto à remessa de autos entre juízos e exceção para matérias da Justiça do Trabalho